TST - RR - 679989/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se negativa de prestação jurisdicional a falta de análise pelo Tribunal Regional, apesar de instado mediante a oposição de embargos de declaração, de alegações suscitadas em grau de recurso ordinário, capazes de trazer elementos potencialmente favoráveis à tese da Recorrente. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 679989/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, configura-se negativa de prestação.

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