TST - RR - 797915/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Violação de dispositivos legais e constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional em harmonia com o preconizado na Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 797915/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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