TST - AIRR - 12549/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO REGIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. SÚMULA 214 DO TST. I - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, regra geral, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato e autônomo ao Tribunal Superior do Trabalho. II - No caso concreto, possui natureza interlocutória o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em que se decretou a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, sendo determinada a devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamante e, após, proferida nova sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12549/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do processo por cerceamento de defesa.

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