TST - AIRR - 1792/1996-098-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. A liquidação extrajudicial da executada RFFSA foi proclamada por Decreto Presidencial, e não pelo Banco Central do Brasil, como estabelece a Lei nº 6.024/74, de modo que, em seus débitos trabalhistas, devem incidir juros de mora, sendo inaplicável a Súmula nº 304/TST. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1792/1996-098-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, juros de mora.

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