TST - AIRR - 304/2003-002-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, quais sejam, as cópias da decisão agravada e respectiva certidão de intimação, do acórdão regional e respectiva certidão de publicação, da procuração outorgada ao advogado da agravante, e do recurso de revista. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2003-002-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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