TST - AIRR - 357/2002-009-07-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA NO PROCESSO DO TRABALHO. I - Tem natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição total declarada na sentença e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento do restante do mérito. II - Assim, é incabível o recurso de revista, nesta fase processual, em razão do princípio da irrecorribilidade imediata e autônoma das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º), não se enquadrando, a espécie, nas exceções constantes da Súmula 214 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2002-009-07-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, afastamento da prescrição total.

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