TST - AIRR - 506/2003-110-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. 1. Trata-se de hipótese de imóvel gravado com hipoteca constituída por cédula rural em favor do terceiro embargante, penhorado para quitar crédito trabalhista, com amparo nos arts. 333, II, do Código Civil vigente, 186 do CTN, 10 e 30 da Lei nº 6.830/80. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, somente poderia ser demonstrada pela via reflexa, o que não se coaduna com a imposição contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. 2. A possibilidade de penhora de bem imóvel hipotecado é admitida na execução trabalhista, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2003-110-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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