TST - AIRR - 63964/2002-900-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da executada, contendo o acórdão recorrido os fundamentos de fato e de direito sobre todas as questões e matérias em debate. Ileso o art. 93, IX, da CF/88 (OJ Nº 115 da SBDI-1/TST). APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS DE SÁBADO. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63964/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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