TST - AIRR - 78781/2003-900-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses do executado, contendo o acórdão recorrido os fundamentos de fato e de direito sobre a matéria controvertida. 2. Violação direta e literal do art. 93, IX, da CF/88, não-configurada (OJ nº 115 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 78781/2003-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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