TST - AIRR - 94366/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea do empregado é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 177 da SBDI-1 do TST, cuja regência legal encontra-se no caput do art. 453 da CLT, não atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADIN 1.721-3/DF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94366/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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