TST - RR - 59928/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Possibilidade de violação do art. 100 da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 59928/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ect, impenhorabilidade de bens.

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