TST - RR - 628710/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do recorrente, tendo o Tribunal a quo justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT (OJ 115 da SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 628710/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a jurisdição foi prestada,.

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