TST - RR - 1109/2004-025-04-40


29/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1109/2004-025-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›