TST - RR - 572835/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem acerca da sucessão trabalhista, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, consequentemente, não prosperam as alegações de ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. OJ 225/SDI-I. SÚMULA 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 572835/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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