TST - RR - 1638/2005-099-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A extinção das atividades empresariais seja por falência ou mesmo fechamento do estabelecimento comercial, não afasta o direito à proteção à maternidade. Basta à aquisição da estabilidade provisória, a concepção ao tempo do vínculo empregatício. A responsabilidade objetiva do empregador não é excluída pela superveniência de problemas econômicos ou financeiros durante o curso da atividade empresarial, pois a garantia constitucional visa à proteção do nascituro.

Tribunal TST
Processo RR - 1638/2005-099-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, falência, estabilidade gestante.

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