TST - RR - 575522/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apreciadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, com os esclarecimentos devidos, fundamentada está a decisão regional consoante o art. 93, IX, da Carta Magna e examinada a argüição de nulidade à luz da OJ 115 da SDI-I desta Corte c/c o art. 896, § 2º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE VALORES. ART. 897, § 1º, DA CLT. Não viola o art. 5º, caput, II e LIV, da Constituição da República, decisão que não acolhe argüição de não-conhecimento de agravo de petição, veiculada em contraminuta, por suposto descumprimento de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º, da CLT. A constatação de violência àquele preceito não prescindiria do exame de norma infraconstitucional, bem como a violação oblíqua ou reflexa de texto constitucional não impulsiona a revista na execução. Art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. Incólumes, pois, o art. 5º, caput, II e LIV, da Constituição da República. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. Decisão Regional mediante a qual se afasta o concurso de credores e a habilitação em liquidação da cobrança judicial de crédito trabalhista acha-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 143/SDI-I desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 575522/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade do julgado.

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