TST - E-RR - 587995/1999


29/set/2006

CARGO DE CONFIANÇA GERENTE ARTIGO 62, II, DA CLT DESCARACTERIZAÇÃO. Reproduzindo os fundamentos do Regional, a Turma deixa explicitado que até 1º/7/97 o reclamante exerceu a função de gerente-trainee e que o voto do relator, vencido naquele Juízo, era pela manutenção das horas extras. Frisa, no entanto, que esse fundamento não prevaleceu, por concluir a maioria do Regional que, a partir de 1º/7/97, o reclamante passou a exercer as funções de gerente, e seu enquadramento foi feito no art. 62, II, da CLT. A Turma afastou a aplicação desse dispositivo, sob o fundamento de que a simples titulação de gerente não é suficiente para enquadrar o reclamante na exceção, ressaltando, ainda, que não dispunha de poderes para admitir e despedir empregados, tampouco para concretizar negócios em nome do empregador. Nesse contexto, não foram reexaminados certos fatos e não há ofensa ao art. 62, II, da CLT, porque a hipótese não é de gerente-geral de agência, que esta Corte entende não fazer jus a horas extras. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 587995/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos cargo de confiança gerente artigo 62, ii, da clt descaracterização, reproduzindo os fundamentos do.

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