TST - ED-RR - 577553/1999


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto do art. 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos declaratórios, uma vez explícita, a decisão embargada, quanto ao conhecimento do recurso de revista, calcado na jurisprudência deste Tribunal Superior, citada à demasia. E, no que tange à eficácia liberatória da Súmula 330 do TST, o acórdão embargado considerou estar a decisão regional em harmonia com o preceituado no item I do referido verbete sumular. Na verdade, veiculam os embargos declaratórios o inconformismo da embargante com decidido, para o que inábil a via eleita, que não ostenta caráter revisional. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 577553/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, vícios não configurados, inocorrência dos vícios objeto.

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