TST - E-RR - 697643/2000


29/set/2006

FIAT TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO EXIGÊNCIA DE 8 HORAS DE TRABALHO INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO - 7ª E 8ª HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. A alteração da jornada pelo empregador resulta na sua obrigação de pagar como extras as horas excedentes da previsão legal ou contratual, por força do princípio da comutatividade e para se evitar o seu enriquecimento indevido. Nesse contexto, o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e presta serviços além da sexta hora diária, tem direito ao valor da hora extra, pouco importando se se trata de horista ou mensalista. Acrescente-se que não há instrumento coletivo, acordo ou convenção coletiva, dispondo sobre o trabalho em turno ininterrupto, daí a correta solução dada pela Turma, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1. Nem socorre a embargante a Orientação Jurisprudencial nº 169, da mesma Seção, uma vez que não consta que a fixação do turno ininterrupto tenha se originado de negociação coletiva. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 697643/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fiat turno ininterrupto de revezamento exigência de 8 horas de, 7ª e 8ª horas devidas como extras, a alteração da jornada.

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