TST - E-RR - 616116/1999


29/set/2006

ALTERAÇÃO CONTRATUAL MATÉRIA FÁTICA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O quadro fático definido pelo egrégio Tribunal Regional, e transcrito pela e. Turma, deixa claro que foi extinto o setor da empresa onde trabalhava o reclamante. Que ele, juntamente com os colegas desse setor, participaram de treinamento para serem reaproveitados em outros setores. Que seus colegas foram transferidos para outro setor dentro da usina e que apenas ele (dirigente sindical) foi transferido para setor fora da usina e agrupado com mais outros dois colegas de direção sindical, permanecendo os três isolados do convívio da massa dos empregados da usina e, por conseqüência, do centro dos acontecimentos motivadores das reivindicações operárias e, finalmente, que foi alterada a carga horária com prejuízo salarial. Nessas circunstâncias, somente após o reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST, seria possível modificar-se a decisão do Regional, para se chegar à conclusão de que não houve alteração contratual lesiva ao reclamante, porque a reclamada agiu no regular exercício do seu jus variandi. Intactos, por conseguinte, os artigos 468 e 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616116/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos alteração contratual matéria fática inteligência da súmula nº 126 do, o quadro fático definido.

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