TST - E-RR - 23709/2002-900-09-00


29/set/2006

RAZÕES INOVATÓRIAS NOS EMBARGOS NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a Turma se limita a não conhecer do recurso de revista, sob o fundamento de que os arestos paradigmas são inespecíficos, e o recorrente não opõe embargos de declaração, objetivando esclarecimentos sobre o quadro fático que levaria a solução diversa, os embargos à SBDI-1, que procuram prequestionar essa nova realidade, encontram óbice na Súmula nº 126 do TST, dado o seu caráter inovatório dos limites subjetivos da lide. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 23709/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos razões inovatórias nos embargos não-caracterização da negativa de prestação jurisdicional, quando a turma se.

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