TST - RR - 193/1999-331-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURADORES. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. 1. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.539/78 que Nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais.

Tribunal TST
Processo RR - 193/1999-331-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação processual.

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