TST - RR - 50494/2002-902-02-00


29/set/2006

I. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, embora oportunamente provocado, permanece silente a respeito de questões fáticas e (ou) jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. Apesar da sucinta fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional em resposta aos embargos de declaração, claro e suficiente foi o esclarecimento por ele fornecido quanto à impossibilidade de se aplicar ao caso o teor do artigo 13 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 50494/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, configura-se a negativa de.

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