TST - AIRR - 77277/2003-900-08-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA. Violação direta e literal do art. 5º, XXII, da CF/88 não demonstrada, porquanto o Tribunal Regional manteve a penhora de imóvel do sócio gestor da sociedade anônima executada, com fundamento nos arts. 592, II, do CPC, 135, III, do CTN e 158 da Lei nº 6.404/76. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77277/2003-900-08-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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