TST - RR - 637489/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional, ao concluir que a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão do empregado ao plano de incentivo à aposentadoria, adotado pela reclamada, importa a quitação total de direitos trabalhistas, decidiu de forma contrária ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que, transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 637489/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à aposentadoria, transação extrajudicial.

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