TST - AG-AIRR - 1198/2000-003-04-40


29/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. É insuscetível de reforma decisão pela qual se nega seguimento ao agravo de instrumento, por não se constatar afronta ao parágrafo 3º do artigo 114 da atual Lei Maior, considerando-se a conclusão contida no acórdão impugnado via recurso de revista no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores de natureza salarial decorrentes de decisões judiciais assim entendidas aquelas provenientes de condenação ou de homologação de acordo, não ocorrendo, portanto, ofensa direta e literal a mencionado dispositivo constitucional. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1198/2000-003-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, ofensa ao artigo 114, § 3º, da constituição de 1988.

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