TST - AIRR - 585/2001-119-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Na alteração contratual que atinja o salário percebido pelo empregado, a prescrição é parcial, pois envolve direito garantido em lei, qual seja a irredutibilidade de salários, assegurado tanto na Constituição Federal (artigo 7º, VI), como nos artigos 457 e 458 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2001-119-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, alteração contratual, prescrição.

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