TST - RR - 1311/2002-331-04-00


29/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, exclusivamente, no caso previsto na Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da hipossuficiência. Nesse sentido, inclusive, esta Corte Superior firmou entendimento jurisprudencial por meio das Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1311/2002-331-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos honorários advocatícios, súmulas nos 219 e 329 do tribunal superior do trabalho, no direito processual trabalhista,.

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