TST - ED-RR - 754/2004-020-12-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. São infundados os embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do conhecimento da decisão, tampouco de efetuar contraponto com outras decisões do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se à condenação a multa de que trata o artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 754/2004-020-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, cunho protelatório, multa.

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