TST - A-RR - 733/2004-311-06-00


29/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ITEM I DA SÚMULA Nº 368. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso de revista está em consonância com o teor do item I da Súmula nº 368, mediante o qual se declara que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição previdenciária relativa às parcelas pagas no curso da relação de emprego. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 733/2004-311-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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