TST - AIRR - 790/2004-012-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não providenciado o traslado das cópias da certidão de publicação do acórdão recorrido e das razões de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/2004-012-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›