TST - AG-AIRR - 388/2004-058-19-40


29/set/2006

AGRAVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 388/2004-058-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, contrato nulo, efeitos.

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