TST - E-A-RR - 984/2003-445-02-01


29/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AOS ADVOGADOS DO RECORRENTE. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta interposição do recurso, não podendo esquivar-se de juntar peças essenciais ao seu conhecimento, no caso a procuração e o substabelecimento que outorgavam poderes ao advogado subscritor da revista, em peça original ou cópia autenticada. O trasladado dos referidos documentos em cópias não autenticadas, não se presta à comprovação da regularidade de representação do patrono da causa. Entendimento amparado pela previsão contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 984/2003-445-02-01
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos, agravo, procuração e substabelecimento outorgados aos advogados do recorrente.

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