TST - ED-RXOFROAR - 147185/2004-900-01-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame de matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Assim, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, inviável a pretensão ora intentada. Acolho, contudo, a alegação da embargada quanto ao erro material, devendo fazer constar da parte dispositiva do julgado a isenção da Recorrente do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 790-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para correção de erro material.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAR - 147185/2004-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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