TST - E-ED-RR - 532623/1999


29/set/2006

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Regional emitiu juízo expresso sobre fato colocado no Recurso Ordinário e comprovado nos autos, no sentido de que o Reclamante não prestava serviços com exclusividade para o Banco Real. Manifesta a má aplicação do quanto disposto na Súmula nº 239/TST. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 532623/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos violação do art, 896 da clt, grupo econômico.

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