TST - A-E-ED-RR - 1768/2001-020-01-00


29/set/2006

AGRAVO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE - Na forma da fundamentação exposta no despacho agravado, o Recurso de Embargos encontra óbice no item 247 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, pelo qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista pode dispensar, sem que apresente motivação, o obreiro sem justa causa, apesar do fato de ter sido admitido por concurso público. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 1768/2001-020-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo sociedade de economia mista, despedida imotivada, possibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›