TST - A-E-ED-RR - 951/2003-007-18-00


29/set/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Na forma da fundamentação exposta no despacho agravado, na hipótese do processo a Reclamação Trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional a que alude o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, contado o marco inicial da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, na forma do entendimento da Corte, consubstanciado no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 951/2003-007-18-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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