TST - A-E-RR - 1165/2003-114-15-00


29/set/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Na forma da fundamentação exposta no despacho agravado, na hipótese do processo, a Reclamação Trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional a que alude o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, contado o marco inicial da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, na forma do entendimento da Corte, consubstanciado no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, e, no tocante à responsabilidade, o entendimento jurisprudencial da Corte, consubstanciado no item 341 da OJ/SBDI-1, consagra que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários é do empregador. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1165/2003-114-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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