TST - E-AG-RR - 647730/2000


29/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO, NA DECISÃO MONOCRÁTICA, DO ART. 896, § 5º, DA CLT. SÚMULA Nº 353/TST. APLICAÇÃO. Exarada a decisão monocrática, com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT, com exame dos pressupostos intrínsecos do apelo, e ratificada essa decisão pela Turma no julgamento do agravo, os embargos são incabíveis, em face da Súmula nº 353 da Corte. Na hipótese, a jurisprudência do Regional está conforme a nossa jurisprudência dominante e, ainda que se admitisse os Embargos, o apelo não ensejaria conhecimento pelo óbice da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-AG-RR - 647730/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos, agravo, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›