TST - ED-E-AIRR - 1519/2003-014-15-40


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. No presente caso, não há discussão atinente ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso denegado, mas discussão do mérito da questão, pelo que subsiste o obstáculo da Súmula nº 353 da Corte. Registre-se que, se o Recurso de Embargos é incabível, em face do obstáculo da Súmula nº 353/TST, não se há de falar em análise das questões debatidas nas razões recursais. Embargos Declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 1519/2003-014-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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