TST - ED-E-ED-RR - 727712/2001


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A matéria foi devidamente apreciada no Acórdão embargado, e adotado entendimento pelo qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, na forma da jurisprudência da Corte, consubstanciada no item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não se configurando qualquer omissão, notadamente a exigir pronunciamento explícito e prequestionamento, com relação a preceitos constitucionais, cuja violação literal não se configurou ou não foram enfrentados pela Turma. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 727712/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, aposentadoria espontânea, pedido de prequestionamento da matéria constitucional.

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