TST - ED-E-RR - 416131/1998


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. O Embargante, sob a alegação de omissão e contradição no julgado, insiste em rediscutir a questão sob o enfoque por ela apresentado, qual seja, que a regra do art. 74, § 2º da CLT não se dirige à empresa, mas ao estabelecimento. Ocorre, porém, que a questão ficou dirimida, quer no Acórdão da Turma, quer no Acórdão proferido nos Embargos, não se configurando, pois, qualquer omissão ou contradição, mas inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 416131/1998
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão e contradição, vícios não caracterizados.

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