TST - ED-E-RR - 513/2003-127-15-00


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. Por se tratar de fato incontroverso, já que no processo o debate cinge-se ao momento em que se tornou exercitável o direito, se da data de rescisão, ou da data da edição da Lei Complementar nº 110/01, e não com relação à dúvida no que concerne àquela data, cabe esclarecer, conforme postulado, a data da ruptura contratual e a do ajuizamento da ação. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 513/2003-127-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, pedido de esclarecimentos, por se tratar de.

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