TST - ED-E-RR - 539336/1999


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. No voto vencedor, devem constar os fundamentos do Acórdão recorrido, as alegações da parte e, obrigatoriamente, as razões pelas quais se conclui pela reforma, ou não, do Acórdão que deu ensejo à interposição do recurso. Não há obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre aspecto consignado no voto vencido, até porque, se foi vencido, é porque sucumbiu ao voto vencedor e, por isso, não deve constar do Acórdão embargado, mas do voto vencido, que foi devidamente juntado ao processo. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 539336/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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