TST - E-ED-RR - 1993/2004-004-08-00


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 221, I/TST. NÃO CONFIGURADA - Não se caracteriza a contrariedade ao item I, da Súmula 221, do TST, na decisão da Turma, porquanto os Recorrentes, às fls.262, fizeram menção expressa ao artigo 114 da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1993/2004-004-08-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos do banco do estado do pará e, rito sumaríssimo, violação constitucional e contrariedade à súmula 221, i/tst.

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