TST - E-ED-RR - 41236/2002-902-02-00


29/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Se o Recurso de Revista não foi conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos, é pressuposto indispensável no Recurso de Embargos para a SBDI, que a parte ataque os fundamentos que levaram ao não-conhecimento do seu apelo e invoque, expressamente, violação do artigo 896 da CLT, porque o objetivo dos Embargos à SBDI-1, nesta hipótese, é demonstrar que o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma deu-se em total afronta àquele preceito legal. Na ausência de invocação expressa, e de fundamentação objetiva capaz de desconstituir os argumentos do acórdão recorrido, está desfundamentado o Recurso de Embargos, não ensejando conhecimento (OJ-294/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 41236/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento quanto aos pressupostos intrínsecos.

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