TST - RR - 776425/2001


29/set/2006

DESCONTOS FISCAIS. Nos termos do item II da Súmula nº 368 do TST, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, do art. 46 e do Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776425/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos descontos fiscais, nos termos do item.

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