TST - E-RR - 776/2003-014-05-00


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, assim como a responsabilidade pelo pagamento das diferenças respectivas, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 776/2003-014-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›