TST - RR - 29970/1998-006-09-42


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do § 3º (atual inciso VIII) do art. 114 da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o § 3º (atual inciso VIII) do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições previdenciárias relativas às parcelas da condenação no processo trabalhista, ou decorrentes de acordo noticiado nos autos de processo trabalhista, não alcançando parcelas ou valores pagos no curso do contrato, mas que não foram objeto de qualquer pedido ou condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29970/1998-006-09-42
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de contribuição previdenciária, competência da justiça do trabalho.

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