TST - RR - 779743/2001


29/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Esta Corte tem decidido que não é devido, ao obreiro vigilante, o adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85, ainda que exerça suas atividades profissionais em local caracterizado como área de risco, pois não desempenha atividades enquadradas no Anexo a que se refere o Decreto nº 93.142/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, não tendo direito ao adicional de periculosidade. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 779743/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, vigilante, esta corte tem decidido.

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